A modalidade de Seguro Garantia é uma forma de utilização quando da participação em licitação para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, que ocorre em situações de contrato principal pertinente a obras.
Além de obras, também inclui serviços, publicidade, compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Bem como pode garantir que as obrigações assumidas devido a alguns tipos de contratos sejam cumpridas, tais como:
- Processos administrativos e judiciais, inclusive execuções fiscais;
- Parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa;
- Regulamentos administrativos.
Assim como os valores devidos ao segurado correspondentes a multas e indenizações em decorrência da inadimplência das obrigações assumidas pelo tomador, que seguem uma legislação específica para cada situação.